Isenção de ICMS foi prorrogada até 31 de dezembro de 2014

Foi publicado no Diário Oficial em 7 de novembro que a isenção de ICMS para pessoas com deficiência – condutora e não condutora – foi prorrogada até 31 de dezembro de 2014

Já o valor do limite (teto) para compra do veículo continua ainda fixado em 70 mil  e só deve ser revisto no início do ano que vem.

Convênio ICMS 116 de 11 de Outubro de 2013

Publicado no DOU de 18 de Outubro de 2013 pelo Despacho 213-13

Retificado no DOU de 25 de Outubro de 2013

Ratificação Nacional no DOU de 07 de novembro 2013 pelo Ato Declaratório 20-13

Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO.

- Cláusula segunda - Ficam prorrogadas até 31 DE DEZEMBRO DE 2014 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

1- Convênio ICMS 38-12 de 30 de março de 2012, que concede isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados as pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

 

Fonte: Site Mara Gabrilli

 

Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional