30/11/2013

Lei que garante estacionamento rotativo gratuito para pessoas com deficiências entra em vigor em Vila Velha

Permanência na vaga é garantida por três horas, mediante apresentação de credencial em local visível no automóvel.

Pessoas com deficiência já podem estacionar gratuitamente em qualquer vaga dos estacionamentos rotativos de Vila Velha. É o que garante a Lei nº 5.435/2013, proposta pelo vereador Ricardo Chiabai (PPS), que acaba de entrar em vigor no município.

“Agora, eles poderão estacionar em qualquer vaga durante o período máximo de três horas. No entanto, para o cidadão aproveitar o benefício, deverá apresentar sua credencial de deficiente em local visível, dentro do veículo”.

Segundo Chiabai, as pessoas com deficiência já tinham a gratuidade no sistema rotativo digital, mas apenas para usar vagas específicas (sinalizadas). De acordo com ele, é fundamental que as pessoas com deficiência conheçam este direito e possam usar o benefício no dia a dia.

O vereador informou que aqueles que ainda não possuem a credencial de deficiente, deve requerer o documento na Sala de Atendimento Comunitário, ao lado da entrada principal da Prefeitura de Vila Velha. Para isso, é necessário apresentar laudo medico atualizado (até seis meses), com indicação da Classificação Internacional de Doença (CID); documento de identidade do requerente ou do responsável legal; e comprovante de residência em nome do requerente ou do responsável legal.


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