05/11/2013

Comissão aprova serviço telefônico para idosos e pessoas com deficiência

Projeto aprovada nesta semana cria um número de telefone exclusivo para atender esse público, que irá funcionar 24 horas por dia.
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (30) proposta (PL 5987/13) que institui serviços telefônicos gratuitos de emergência para atendimento a idosos e a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Pelo texto, do deputado Major Fábio (Pros-PB), os números de atendimento deverão ser de três dígitos e o serviço terá de funcionar 24 horas por dia.
Para o relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), a inciativa é válida “para fortalecer a política de defesa dos direitos tanto dos idosos quanto de pessoas com deficiência”.
Regras
No caso dos idosos, o texto determina que o atendimento deverá incluir informações relativas às medidas de proteção previstas no Capítulo II do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Essa parte da lei prevê medidas para assegurar o direito das pessoas acima de 60 anos à liberdade, ao respeito e à dignidade.
Já o serviço voltado a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida deverá informar os usuários sobre seus direitos previstos na Lei da Acessibilidade (10.098/00). O atendimento telefônico deverá também ser adaptado para a utilização por pessoas com deficiência auditiva.
Tramitação
A proposta segue agora para análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:
 Câmara dos Deputados
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