09/10/2013

Aposentadoria de servidores públicos com deficiência pode ser beneficiada com projeto de lei

Entre os mais de 130 projetos com propostas de mudanças nas regras de aposentadorias e pensões que tramitam no Congresso, oito preocupam de fato o governo tanto pelo custo como pela chance de aprovação.

Um deles prevê a regulamentação da aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência.

Se for aprovada essa proposta, funcionários públicos de qualquer esfera com deficiência intelectual, físico-motora, visual, auditiva ou múltipla poderão se aposentar voluntariamente desde que tenham trabalhado 15 anos, sendo cinco no cargo em que vão encerrar a carreira, e tenham contribuído por 25 anos para a Previdência Social, independentemente da idade.

Outro projeto pede a regulamentação do benefício para os servidores públicos que exercem atividades de risco (a definição é vaga).

Além das aposentadorias especiais, atraem a atenção do governo o projeto que extingue o fator previdenciário – criado para desestimular a aposentadoria precoce no país – e formula um novo fator, o 85/95, que associaria a idade e o tempo de contribuição para dar direito ao recebimento do benefício. Na relação de propostas polêmicas estão ainda a criação do auxílio-transitório para mulheres em situação de violência doméstica e a instituição da “desaposentação”.

Neste último caso, o contribuinte que continuar trabalhando poderá renunciar a atual aposentadoria para requisitar um benefício mais vantajoso no futuro.

Outros projetos vistos com receio pelo Palácio do Planalto são os que vinculam a concessão do benefício a um número de salários mínimos; e a extinção da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados.

Fonte: Folha de São Paulo
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