04/10/2013

Juíz libera pessoa com deficiência física a obter carteira de motorista profissional


A novela jurídica chegou ao fim: no ultimo mês de julho, o juiz federal Danilo Almasi Vieira dos Santos, da 10º Vara civil de São Paulo, proferiu sentenças que liberou as pessoas com deficiência físicas para que obtenham habilitação e possam dirigir veículos destinados a transporte de carga, de passageiros e veículos conjugados – caminhões, vans, micro-ônibus, ônibus, carretas e trailers, por exemplo.

Santos julgou ação movida pelo ministério publico federal e determinou ao Conselho Nacional de Transito (CONTRAN) que mantenha a resolução nº 257/08, que revoga expressamente as resoluções nº 51/98 e 80/98. Elas impediam a habilitação de pessoas com deficiência nas categorias profissionais (“C”,”D” e “E”).

A REVISTA REAÇÃO, Na edição 78, contou a luta travada pela liberação do trabalho profissional para PcD, mas constatou que, apesar da legislação favorável, era dificílimo encontrar alguém trabalhando. Agora com a nova sentença, espera-se que a situação mude.

A decisão proíbe o CONTRAN de fazer qualquer restrição às pessoas com deficiência em relação a atividade remuneradas na direção de veículos automotor. O juiz evocou princípios constitucionais que garantem a igualdade de tratamento e exercício pleno de direitos individuais e sociais a essas pessoas, incluindo o direito ao trabalho. O CONTRAN ficou proibido de restaurar, em qualquer hipótese, a Resolução 51/98 que proibia “atividade remunerada em veículos adaptados”. Segundo a sentença de Santos, o item é ilegal e deve ser extirpado, definitivamente, do ordenamento jurídico brasileiro. Agora, o direito de exercer a atividade remunerada na condução de veículos é igual para todos respeitando o mesmo processo de emissão e renovação de CNH profissional pelo qual uma pessoa sem deficiência tem que passar.

Fonte - Hermes Oliveira - http://nandoacesso.blogspot.com.br/ 
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