26/09/2013

Seguridade aprova lei para desconto em torpedos enviados por surdos e mudos

A Comissão de Seguridade Social e Família (PL 3554/12) aprovou na quarta-feira (28) a transformação em lei nacional do desconto em mensagens de texto por celular, os chamados torpedos, enviados por deficientes auditivos e de fala. A proposta, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), vale tanto para plano pré-pago quanto para pós-pago.
Atualmente, essa parte da população já tem direito de pagar mais barato pelos serviços também conhecidos como SMS, por determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) . Segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), o pacote de SMS para deficientes auditivos é, em média, a metade do preço pago pelo consumidor comum nos planos pré-pagos.
Informação sobre o serviço

Por falta de divulgação e conhecimento sobre esse direito, o desconto acaba não chegando a quem realmente precisa. A avaliação é do presidente da Associação de Pais e Amigos de Deficientes do Distrito Federal, Marcos de Brito. "Alguns, que são mais desinibidos, mais socializados porque tiveram uma educação diferenciada, vão atrás e conseguem descobrir esses descontos. Agora, a grande maioria, que não tem acesso à comunicação, não consegue [pagar mais barato]."
Marcos lembra que a primeira língua dos deficientes auditivos e de fala é a de sinais. Por isso, quando se comunicam em Português por mensagem de texto no celular, acabam usando muito o serviço por causa da falta de fluência. "Eles não usam da mesma forma que a gente. Para um mesmo conteúdo, ele utiliza 10, 15 SMS. Para eles é fundamental que o valor seja reduzido. Isso vai realmente melhorar muito a vida deles."
Necessidade da lei

A relatora do projeto na comissão, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), explicou que mesmo com a exigência da Anatel de pacotes de SMS mais baratos para surdos e mudos, uma lei é necessária para dar maior força na hora de cobrar das empresas. "Sabíamos que havia uma resolução da Anatel que previa isso, mas temos também o registro não só nos serviços de defesa do consumidor, mas nas audiências públicas realizadas na Casa, que é preciso uma lei federal para obrigar as prestadoras a garantir que as pessoas com deficiência auditiva e de fala possam ser respeitados e tratados com a dignidade que eles merecem."
O Sinditelebrasil contesta a acusação de que as operadoras não oferecem o serviço. Para a entidade, todas as telefônicas cumprem a regra da Anatel e oferecem pacotes diferenciados para deficientes auditivos e de fala. Para ter acesso, basta que o interessado apresente uma carteirinha de associação de surdos ou um exame audiométrico.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 9,7 milhões de brasileiros declaram ter deficiência auditiva, o que representa 5,1% da população. O instituto não levantou a quantidade de deficientes de fala no último Censo.
Tramitação

Para virar lei nacional, a proposta de autoria do Senado ainda precisa ser avaliada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, se for aprovada em todas e não tiver o texto mudado, poderá ir direto para a sanção da Presidência da República.
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