Estatuto amplia cotas e casamento de pessoas com deficiência
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Um estatuto voltado a mais um grupo social, desta vez para as pessoas
com deficiência, está em fase final de elaboração no Congresso e
deve provocar polêmica em vários setores caso todos os pontos previstos sejam
mantidos.
O documento prevê alterações tanto no Código Civil, dando direito a deficientes
intelectuais a se casarem sem
ter autorização dos pais ou da Justiça, quanto na Lei de Cotas, com a inclusão
de pequenas e médias empresas na obrigação de empregar pelo menos um
deficiente.
Todas as medidas previstas ainda podem ser alteradas, segundo a relatora
do documento, a deputada federal Mara
Gabrilli (PSDB-SP), mas a
ideia é que os trabalhos se encerrem em outubro.
O estatuto terá implicações legais também nas áreas de saúde, educação,
comércio e direitos humanos.
O documento determina, por exemplo, que escolas particulares não podem
cobrar valores complementares para atender alunos com deficiência e tipifica o
crime de preconceito e discriminação contra o grupo.
"O estatuto vai viabilizar uma série de direitos descritos na Convenção
Internacional da Pessoa com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, mas que
ainda não são aplicados", afirma Gabrilli.
Juristas, congressistas e entidades civis participaram da elaboração do
estatuto, que tem 134 artigos.
No capítulo relativo ao direito à cultura, esporte, turismo e lazer, o
texto determina que as vagas reservadas a cadeirantes e pessoas com mobilidade
reduzida, inclusive aos
obesos, em salas de espetáculos, cinemas, ginásios, teatros, auditórios e
outros não poderão ficar em apenas um setor específico.
O estatuto define a quantidade de vagas de acordo com o tamanho do
estabelecimento e manda que os locais estejam espalhados por setores e não mais
em nichos.
Trabalho
Ponto que deve causar controvérsias no estatuto é o que altera a Lei
de Cotas, que reserva vagas no mercado de trabalho para o grupo.
O documento passa a obrigar negócios de 50 a 100 funcionários a ter em
seus quadros pelo menos uma pessoa com deficiência.
Atualmente, apenas empresas que tenham mais de 200 funcionários precisam
cumprir a legislação, em percentuais de 2% a 5% dos postos de trabalho,
dependendo do total de vagas.
Ercílio Santinoni, presidente da Confederação
Nacional das Micro e Pequenas Empresas (Conampe), avalia que
"não haverá problemas".
"As micro e pequenas empresas já têm uma preocupação grande com
responsabilidade social. Não haverá resistência. O problema poderá ser a falta
de mão de obra para assumir as vagas. É preciso criar mecanismos de
justificativa para evitar multas àqueles negócios que não conseguirem cumprir a
lei".
Uma pesquisa com 121 empresas analisadas pela consultora Talento Incluir
indica que 87% delas não estão cumprindo a lei.
As alegações para tal foram a baixa qualificação dos profissionais, a
dificuldade de encontrá-los, a falta
de acessibilidade na empresa e o
despreparo de gestores.
Fonte: Folha de S.Paulo
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