Comissão aprova padrão de acessibilidade para uso de calçadas por pessoas com deficiência
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A garantia de
acessibilidade às pessoas com deficiência nas calçadas públicas pode passar a
ser regulada por lei. A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR)
aprovou, nesta quarta-feira (3), projeto de lei ( PLS 541/2011 ) do senador Aloysio
Nunes Ferreira (PSDB-SP) que estabelece medidas, materiais para construção,
adaptações necessárias e sinalização específica para uso destas vias de
circulação de pedestres por cidadãos com mobilidade reduzida.
Segundo Aloysio
Nunes, não existe uma padronização na legislação federal daquilo que se
considera uma calçada acessível. Apesar de a Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) já ter definido sua caracterização, o parlamentar observa que,
por não ter força de lei, não obriga o gestor público a segui-la na adaptação
dos passeios públicos.
“Deficientes
físicos, visuais, com deficiências múltiplas ou pessoas com mobilidade
reduzida, como, por exemplo, idosos, sofrem grandes restrições quanto a sua
mobilidade. Isso ocorre seja porque o sistema de transporte público não é adaptado para transportá-los,
seja porque essas pessoas sequer conseguem alcançar o transporte público, uma
vez que as calçadas não lhes possibilitam sair de casa”, argumentou Aloysio na
justificação do PLS 541/2011.
O fato de o Brasil
sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 também serviria de
incentivo à padronização das áreas de circulação de pedestres em logradouros
públicos. Aloysio Nunes argumentou que estes eventos internacionais criaram a
obrigação de se padronizar as calçadas, na perspectiva de facilitar seu uso e o
livre trânsito dos turistas nas cidades brasileiras.
O PLS 541/2011
recebeu parecer pela aprovação, com quatro emendas de redação, da senadora
Lúcia Vânia (PSDB-GO), relatora na CDR. A proposta será votada em decisão
terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Fonte: Jus Brasil
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