04/07/2013

Câmara de Limeira aprova projeto de lei sobre contas em braile para cegos

A Câmara Municipal de Limeira aprovou o projeto Lei nº193/13 do vereador Jorge de Freitas (PPL) que assegura ao deficiente visual o direito de receber os boletos para pagamentos das suas contas de água, energia e telefonia, confeccionados em braile. A proposta segue para ser sancionada pelo prefeito.

De acordo com o projeto, para o recebimento dos boletos, que não terão custo adicional, o deficiente visual deverá solicitar o benefício junto à empresa prestadora de serviços, apresentando cópias da Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de endereço. Não é preciso que o deficiente seja o proprietário do imóvel, basta que ele comprove que reside no local. A multa, para quem descumprir a medida, pode chegar a R$ 1.937 mil. As concessionárias e permissionárias terão o prazo de 60 dias para se adaptarem à lei, após a sua publicação. 

Segundo o vereador, é notória a dificuldade que os deficientes encontram atualmente. “Avanços e conquistas surgiram, porém, ainda temos mais obstáculos a enfrentar para oferecer melhores condições de vida para esses cidadãos”, disse. Para ele, possibilitar ao deficiente visual a possibilidade de receber em suas residências esses boletos, o torna mais independente. Com a impressão das principais informações em braile, o próprio deficiente terá condição de conferir sua conta e fazer suas reclamações”, justificou. Defender a população é uma das obrigações deste Legislativo”, diz Freitas.


Proxima Anterior Inicio

0 comentários:

Postar um comentário

Seu Comentário é muito importante para nós.