Câmara de Limeira aprova projeto de lei sobre contas em braile para cegos
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A Câmara Municipal
de Limeira aprovou o projeto Lei nº193/13 do vereador Jorge de
Freitas (PPL) que assegura ao deficiente visual o direito de receber os boletos
para pagamentos das suas contas de água, energia e telefonia, confeccionados em
braile. A proposta segue para ser sancionada pelo prefeito.
De acordo com o
projeto, para o recebimento dos boletos, que não terão custo adicional, o deficiente
visual deverá solicitar o benefício junto à empresa prestadora de serviços,
apresentando cópias da Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF)
e comprovante de endereço. Não é preciso que o deficiente seja o proprietário
do imóvel, basta que ele comprove que reside no local. A multa, para quem
descumprir a medida, pode chegar a R$ 1.937 mil. As concessionárias e
permissionárias terão o prazo de 60 dias para se adaptarem à lei, após a sua
publicação.
Segundo o
vereador, é notória a dificuldade que os deficientes encontram atualmente.
“Avanços e conquistas surgiram, porém, ainda temos mais obstáculos a enfrentar
para oferecer melhores condições de vida para esses cidadãos”, disse. Para ele,
possibilitar ao deficiente visual a possibilidade de receber em suas
residências esses boletos, o torna mais independente. Com a impressão das
principais informações em braile, o próprio deficiente terá condição de
conferir sua conta e fazer suas reclamações”, justificou. Defender a população
é uma das obrigações deste Legislativo”, diz Freitas.
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