Câmara endurece punição de quem pratica crime contra idoso
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O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira
projeto de lei (PL 6240/05) que endurece o tratamento dado na justiça a quem
comete crimes contra idosos. A proposta altera o Estatuto do Idoso para que no
julgamento de crimes cujas penas variem de dois a quatro anos não sejam usados
recursos que permitam a concessão de benefícios aos infratores. O texto
aprovado foi discutido na subcomissão de crimes e penas ao longo de 2012. O
relator da subcomissão, deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro,
afirmou que o projeto aprovado corrige um erro do Estatuto do Idoso. Ele
lamenta, no entanto, que uma emenda de autoria da subcomissão que aumentava as
penas para crimes contra idosos não tenha sido incorporada pelo Plenário.
"Uma série de penas que nós estávamos
propondo aumentar como, por exemplo, submeter pessoa idosa à condição desumana,
a pena mínima é ridícula, é uma pena de apenas dois meses. Nós estávamos
propondo corrigir essas penas, aumentando as penas de quatro crimes contra
idosos. Infelizmente, não houve acordo em plenário e, portanto, esses aumentos
de penas ficam para a reforma do Código Penal, seja aqui na Câmara, seja no
Senado, lamentavelmente"
O Plenário aprovou também projeto que isenta da
cobrança de pedágio pessoas com residência ou trabalho fixo no município onde
há praça de cobrança da tarifa (PL 1023/11). Uma emenda incluída no texto
permite que as concessionárias sejam ressarcidas das perdas que porventura
ocorrerem. O autor do projeto, deputado Esperidião Amin, do PP de Santa
Catarina, admite que pode ocorrer aumento nas tarifas, mas, ainda assim,
defende que o benefício para o consumidor será maior.
"O ressarcimento às concessionárias vai
funcionar como se fosse cota. Quando você cria cota na universidade para
atender uma minoria, os que não são da minoria têm que abrir espaço. A maioria
dos usuários vai pagar um pouquinho mais para que aqueles que são obrigados a
usar duas, quatro, seis vezes por dia aquela praça de pedágio no seu
deslocamento diário não sejam onerados dessa maneira tão contra a Constituição,
impedindo o direito de ir e vir"
Dois projetos de resolução também foram
aprovados. O primeiro dá autonomia à Corregedoria da Câmara (PRC 176/13). O
órgão antes vinculado à segunda vice-presidência da Mesa Diretora passa a ter
estrutura própria. O segundo (177/13) transforma o atual Conselho de Altos
Estudos da Câmara em Centro de Estudos e Debates Estratégicos e dá mais
estrutura e poderes ao órgão responsável pela produção de estudos técnicos e
científicos.
Fonte: http://www2.camara.leg.br/ - Imagem
Internet/Ilustrativa - APNEN Nova Odessa
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