30/03/2013

Câmara endurece punição de quem pratica crime contra idoso


O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira projeto de lei (PL 6240/05) que endurece o tratamento dado na justiça a quem comete crimes contra idosos. A proposta altera o Estatuto do Idoso para que no julgamento de crimes cujas penas variem de dois a quatro anos não sejam usados recursos que permitam a concessão de benefícios aos infratores. O texto aprovado foi discutido na subcomissão de crimes e penas ao longo de 2012. O relator da subcomissão, deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro, afirmou que o projeto aprovado corrige um erro do Estatuto do Idoso. Ele lamenta, no entanto, que uma emenda de autoria da subcomissão que aumentava as penas para crimes contra idosos não tenha sido incorporada pelo Plenário.
    "Uma série de penas que nós estávamos propondo aumentar como, por exemplo, submeter pessoa idosa à condição desumana, a pena mínima é ridícula, é uma pena de apenas dois meses. Nós estávamos propondo corrigir essas penas, aumentando as penas de quatro crimes contra idosos. Infelizmente, não houve acordo em plenário e, portanto, esses aumentos de penas ficam para a reforma do Código Penal, seja aqui na Câmara, seja no Senado, lamentavelmente"
   O Plenário aprovou também projeto que isenta da cobrança de pedágio pessoas com residência ou trabalho fixo no município onde há praça de cobrança da tarifa (PL 1023/11). Uma emenda incluída no texto permite que as concessionárias sejam ressarcidas das perdas que porventura ocorrerem. O autor do projeto, deputado Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, admite que pode ocorrer aumento nas tarifas, mas, ainda assim, defende que o benefício para o consumidor será maior.
   "O ressarcimento às concessionárias vai funcionar como se fosse cota. Quando você cria cota na universidade para atender uma minoria, os que não são da minoria têm que abrir espaço. A maioria dos usuários vai pagar um pouquinho mais para que aqueles que são obrigados a usar duas, quatro, seis vezes por dia aquela praça de pedágio no seu deslocamento diário não sejam onerados dessa maneira tão contra a Constituição, impedindo o direito de ir e vir"
   Dois projetos de resolução também foram aprovados. O primeiro dá autonomia à Corregedoria da Câmara (PRC 176/13). O órgão antes vinculado à segunda vice-presidência da Mesa Diretora passa a ter estrutura própria. O segundo (177/13) transforma o atual Conselho de Altos Estudos da Câmara em Centro de Estudos e Debates Estratégicos e dá mais estrutura e poderes ao órgão responsável pela produção de estudos técnicos e científicos.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/ - Imagem Internet/Ilustrativa - APNEN Nova Odessa
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