Pessoas com Deficiência / Identidade - Projeto de lei recria a "Carteirinha de Identidade de Deficientes
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Condição
de pessoas com deficiência poderá constar no documento de identidade. Poderá
ser incluída na cédula de identidade, a pedido do titular, a condição de pessoa
com deficiência. Projeto com esse objetivo (PLS 39/2013) foi apresentado pelo
senador Gim Argello (PTB-DF) e se encontra na Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH), onde tramita em caráter terminativo.
A
informação na identidade terá prazo indeterminado, no caso de deficiência
permanente e prazo de dois anos, renovável por igual período, no caso de
deficiência não permanente ou deficiência mental. No caso de reserva de vagas
em concursos públicos e de recebimento de benefícios monetários ou tributários,
a identidade não eximirá a pessoa de submeter-se a novos exames médicos, se
assim for exigido, de modo específico, no edital do
exame.
Na
justificativa da proposta, Gim Argello afirma ser necessário buscar
alternativas para solucionar os transtornos que as pessoas com deficiência
enfrentam, frequentemente, para ter de apresentar atestados médicos atualizados
a fim de comprovar o seu estado e, assim, obter os benefícios conferidos por
lei.
- É
necessário diminuir os esforços das pessoas com deficiência na busca de seus
interesses e da realização dos valores sociais de respeito à
dignidade humana e de diminuição das desigualdades sociais – destacou.Agência
Senado
(Reprodução
autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte - Senado
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