Desrespeito aos deficientes - Isenção de Impostos
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Apesar de a legislação prever a
isenção de impostos a portadores de problemas físicos, visuais, mentais e a
autistas, brasilienses têm dificuldade para obter o benefício. Convênio que
garante o direito ao abatimento do ICMS precisa de aprovação da Câmara
Legislativa.
Está na
lei. Ao comprar um carro zero, os portadores de
deficiência física, visual, mental ou autistas têm isenção de três impostos:
IPI, ICMS e IPVA. O desconto no valor do veículo pode chegar a 24%. Um
automóvel de R$ 70 mil, sai por cerca de R$ 54 mil, sem contar a economia com a
dispensa do pagamento do imposto anual pago por todos os proprietários de
veículos. Difícil é fazer valer os direitos no Distrito Federal. Conquistar o
benefício exige uma romaria aos órgãos dos governos federal e do DF e muita
paciência na espera de até 180 dias para os servidores aprovarem o processo.
O
despachante José Geraldo Carvalho explica que conseguir as vantagens previstas em lei é complicado. Para
cada um dos benefícios — IPI, ICMS e IPVA — a pessoa precisa reunir documentos
e obter aprovação em cada um dos órgãos. “Ano passado, por conta de mudança no
sistema e da falta de funcionários, a análise da dispensa do IPI na Receita
Federal demorava até 90 dias. Já o ICMS, varia de acordo com a agência de
atendimento da Secretaria de Fazenda. Em algumas delas, leva uma semana. Em
outras, chega a 90 dias”, detalha.
No que
diz respeito à crítica sobre a falta de preparo dos servidores incumbidos de
fazer o atendimento ao usuário, foi dito que, ao longo deste ano, os trabalhadores serão treinados e, as novas agências
ou as que estão passando por reforma terão suas estruturas físicas adequadas
para receber os deficientes. A Assessoria Parlamentar do Executivo informou ter
recebido o pedido de homologação do convênio pela Secretaria de Fazenda na
última terça-feira. A meta é protocolar o documento na Câmara Legislativa ainda
esta semana e que será feito um esforço para garantir a aprovação o mais
rapidamente possível.
Em
março do ano passado, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se
reuniu e elaborou o Convênio ICMS Confaz 38, isentando as pessoas portadoras de
deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente
ou por intermédio de seu representante legal, do pagamento do ICMS ao adquirir o veículo novo.
Este
ano, a espera pode ser ainda maior. Para ter validade, o Convênio ICMS Confaz
38 precisa ser homologado pela Câmara Legislativa. Mas o Executivo ainda não
encaminhou a mensagem aos deputados solicitando a aprovação do benefício.
Apesar de o convênio não estar vigorando, o GDF destinou R$ 854.171,00 na Lei
Orçamentária Anual deste ano para isentar o imposto. O valor é semelhante ao
gasto de 2011, quando R$ 772 mil foram alocados para esse fim. No ano passado,
dos R$ 1.972.196,00 reservados para a execução do convênio, somente R$ 770 mil
acabaram efetivamente usados ou por falta de demanda ou porque os solicitantes
não conseguiram a aprovação.
A
Secretaria de Fazenda do DF não informou quantas pessoas foram beneficiadas e
nem o número de processos parados à espera da homologação. O escritor João
Carlos Ronca Júnior está entre os contribuintes prejudicados pelo atraso do
governo em regularizar a situação. “Eu me sinto com a cidadania roubada.
Além de absurdo, um acinte, é uma total irresponsabilidade para com o
deficiente”, desabafa, criticando também o despreparo de muitos funcionários em
atender esse público.
João
Carlos conta que a saga para ser contemplado com os descontos começa na Receita
Federal, onde a pessoa dá entrada no processo para isenção do IPI. Uma vez
liberado, o interessado segue para uma unidade da Secretaria de Fazenda do DF e
solicita a liberação do pagamento do ICMS do veículo. Só então, pode finalmente
comprar o carro, para, depois, entrar com outro processo pedindo a isenção do
IPVA. Em cada um deles, a lista de exigências é grande, assim como a quantidade
de documentos pedidos.
O
escritor iniciou o processo em novembro passado, na agência da Receita Federal
e ainda não obteve resposta da isenção do IPI. Apesar da indignação pela
demora, o que realmente o atormenta é saber que pode ficar sem o abatimento do
ICMS. “Eu vou fazer o que for preciso para ter o meu direito garantido”,
afirma.
Desistência
Presidente
fundadora da Associação dos Portadores de Deficientes do Distrito Federal,
Nilza Gomes acabou vencida pela burocracia. Em março passado, ela deu entrada
no processo na Receita Federal. A concessão saiu 60 dias depois. Fez o mesmo
procedimento na Fazenda do DF e, em setembro, teve o pedido negado. “Queriam
saber se tínhamos condições de pagar o carro e exigiram a apresentação de
contracheque. Achei um absurdo, mas levamos. No início de outubro, disseram que
estava aprovado, mas não havia recurso disponível. O dinheiro tinha acabado em
julho e nós deveríamos aguardar até o próximo ano. Aí, eu desisti”, relata.
Por
meio da assessoria de imprensa, a Secretaria de Fazenda informou que enquanto a
Câmara Legislativa não homologar o convênio, a análise dos processo continuará
suspensa, mas as agências estão recebendo os pedidos normalmente. Quanto à
queixa em relação à burocracia para obter os benefícios, a assessoria
esclareceu que o convênio traz todos os formulários e documentação necessária
sem os quais não há como o governo autorizar a isenção do imposto.
Reunião
Fonte:
Adriana Bernardes, Correio Braziliense
bom dia, sou cadeirante a mais ou menos 9 meses, vejo muito postado para compra de carro gostaria de saber se estas isenções também prevalece para compra de um imóvel?
ResponderExcluirNunca vi nada sobre isenção de imposto para compra de imóveis. Não tem esta lei.
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