10/12/2012

Petição pela Aposentadoria Especial para Pessoas com Deficiência


   Dia 5 de dezembro, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, tive a satisfação de ver aprovado o meu relatório sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 277, de 2005, que estabelece, para as pessoas com deficiência, que contribuem com o regime geral da Previdência (INSS), um menor tempo de contribuição para conquistar o seu direito à aposentadoria.
    Com esta vitória, falta muito pouco para que este projeto se transforme em lei.
Este direito já está previsto na Constituição Federal. Mas ele nunca foi regulamentado por lei, e por isso nunca conseguimos usufrui-lo.
   Este projeto de lei pretende, finalmente, colocar em prática e nos permitir usufruir um direito que já nos pertence há mais de 24 anos.
   Não se trata de privilégio, mas de tratamento que busca igualar as pessoas com deficiência aos demais trabalhadores, que não enfrentam discriminação para inclusão no mercado de trabalho, e nem enfrentam, diariamente, barreiras físicas e sociais para o exercício de suas atividades laborais.

Juntos, somos fortes!
   Mobilize-se e busque os Deputados Federais de seu Estado, requerendo o seu empenho para a aprovação. É um direito nosso!
   E assine e divulgue o nosso abaixo assinado, para ser entregue aos parlamentares da Câmara dos Deputados, clicando no link a seguir:

  
  Após a assinatura, será gerado um email automático, para confirmação. A assinatura só será processada após a confirmação. Se não receber o email automático, procure em sua caixa de spam.

Esta luta é nossa!

Um forte abraço.

Rosinha da Adefal
Coordenadora da Onedef

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