Petição pela Aposentadoria Especial para Pessoas com Deficiência
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Dia 5 de dezembro, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, tive a satisfação de ver aprovado o meu relatório sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 277, de 2005, que estabelece, para as pessoas com deficiência, que contribuem com o regime geral da Previdência (INSS), um menor tempo de contribuição para conquistar o seu direito à aposentadoria.
Com esta vitória, falta muito pouco para que este projeto se transforme em lei.
Este direito já está previsto na Constituição Federal. Mas ele nunca foi regulamentado por lei, e por isso nunca conseguimos usufrui-lo.
Não se trata de privilégio, mas de tratamento que busca igualar as pessoas com deficiência aos demais trabalhadores, que não enfrentam discriminação para inclusão no mercado de trabalho, e nem enfrentam, diariamente, barreiras físicas e sociais para o exercício de suas atividades laborais.
Juntos, somos fortes!
Mobilize-se e busque os Deputados Federais de seu Estado, requerendo o seu empenho para a aprovação. É um direito nosso!
E assine e divulgue o nosso abaixo assinado, para ser entregue aos parlamentares da Câmara dos Deputados, clicando no link a seguir:
Após a assinatura, será gerado um email automático, para confirmação. A assinatura só será processada após a confirmação. Se não receber o email automático, procure em sua caixa de spam.
Esta luta é nossa!
Um forte abraço.
Rosinha da Adefal
Coordenadora da Onedef
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