Comissão discute união de pessoas com deficiência intelectual

   A história de Ilka Fornaziero e Arthur D.G. Neto, portadores de síndrome de Down que pretendem se casar, levou a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal a realizar nesta quinta-feira uma audiência pública que discutiu a união estável de deficientes intelectuais.

   Ilka e Arthur optaram por um contrato particular de união estável, pois nenhum cartório pode realizar o casamento deles.

   O vereador Quito Formiga (PR), que conduziu a audiência, avaliou a situação dos noivos como “inaceitável” e “incompreensível”.

    Assim como ele, Fabio Bechara, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e voluntário da Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São Paulo, argumentou que é preciso rever a política de “afirmação dos direitos, lutar para que o bem-estar de qualquer pessoa se concretize”.

    O Código Civil atual estabelece como condição preponderante e oficial a livre manifestação da vontade dos noivos. Dessa forma, eles precisam ser avaliados como plenamente capazes de tomar essa decisão.

    Para o advogado Luiz Geraldo Cunha Malheiros, voluntário da APAE, é nesse formalismo que o casamento de pessoas como Ilka e Arthur fica impossibilitado. Malheiros disse ainda que os cartórios apenas seguem a legislação, por isso é na lei que as alterações devem ser feitas.

   Segundo Sidney Pellici, da Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (ARPEN-SP), o Código Civil dá espaço para que os casos sejam vistos individualmente. Embora ele concorde que a lei precise ser revista, Sidney disse que os cartórios “estão sempre sensíveis às particularidades de cada um”.

   Pellici explicou que, do ponto de vista da legislação, há a diferenciação entre capazes, absolutamente incapazes e relativamente incapazes. É essa avaliação que determina se os indivíduos podem contrair matrimônio ou não. O que se questionou durante a audiência pública, entretanto, é como é feita essa avaliação. Os participantes e o vereador Quito Formiga defenderam juntas multidisciplinares, compostas por médicos, psicólogos e pedagogos para analisar cada caso.

    No caso de Ilka e Arthur, há ainda a questão da interdição judicial: ambos são interditos, ou seja, considerados judicialmente “incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil”. Como Arthur possui interdição total, segundo Sidney, ele não pode se casar. Entretanto, Pellici explicou que essa classificação pode ser revista. “A incapacidade é determinada em um momento, mas se a pessoa continuou estudando, começou a trabalhar e se inseriu na sociedade, uma nova análise pode mudar isso”, disse.

   O casal com síndrome de Down anunciou que comemorará a união em 8 de dezembro. Além do contrato de união estável, eles realizarão uma cerimônia religiosa. Para Ilka, isso já basta. “Para mim o importante é estar com ele”, comemorou.

Fonte: Portal da Câmara Municipal de São Paulo