Apesar de já existir lei que garanta tarifas mais baixas, Senado considera que o princípio não tem sido aplicado e vota alterações na Lei.

    A oferta obrigatória de planos mais baratos de telefonia celular a deficientes auditivos ou com dificuldade de fala é um dos itens da pauta da reunião desta quarta-feira, 11 de maio, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 238/08, de autoria do ex-senador Flávio Arns (PR), ficam assegurados às pessoas com deficiência que usam os serviços de mensagem de texto para se comunicar planos de serviços de telefonia a preços mais baixos.

    A proposta será analisada em caráter terminativo (tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado). Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado.

   A oferta do serviço de mensagens de texto já é garantida às pessoas com deficiência auditiva ou problemas na fala pela Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/00). Na Resolução 477, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que regulamenta o serviço de telefonia movel, há ainda a determinação de que as prestadoras deste serviço devem garanti-lo aos deficientes auditivos a preços razoáveis.

   A norma, no entanto, não estaria sendo cumprida, o que levou à proposta de alteração da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) para inclusão do benefício. O relator da proposta na comissão é o senador Paulo Paim (PT-RS), que deu parecer favorável à sua aprovação.

 

Fonte:Correio do Estado